Informação foi divulgada nesta segunda pelo Comitê Gestor do Simples.
Multas por atraso que já foram emitidas serão canceladas, diz governo.
O Comitê Gestor do Simples Nacional informou que será publicada no "Diário Oficial da União", nos próximos dias, a resolução 99, que prorroga de 16 de abril para o dia 20 deste mês o prazo final de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) 2012, que na prática é a declaração do Imposto de Renda das micro e pequenas empresas.
Neste ano, o prazo começou no início de março, quando o programa foi disponibilizado. Até o momento, segundo a Receita Federal, mais de três milhões de declarações já foram entregues pelas micro e pequenas empresas. "Tendo em vista que houve a emissão de multas por atraso na entrega nesta data, informamos que as mesmas serão canceladas", informou o Comitê Gestor do Simples Nacional.
A declaração de 2012 refere-se a fatos ocorridos em 2011. Este é o último ano que o Fisco solicitará, formalmente, a declaração do Simples Nacional. Em 2013, 3,8 milhões de micro e pequenas empresas inscritas no Simples não precisarão mais entregar o documento.
"São 3,8 milhões de empresas obrigadas a entregar DASN, que serão dispensadas em 2013. Esse mesmo contribuinte mensalmente já faz o cálculo do pagamento do tributo no PGDAS [Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional]. E as informações trazidas no PGDAS são suficientes e permitem que não se exija mais a declaração anual. A declaração em março de 2012 do Simples Nacional ainda tem necessidade de entrega", disse o subsecretário de Arrecadação da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso em dezembro do ano passado.
Neste ano, o prazo começou no início de março, quando o programa foi disponibilizado. Até o momento, segundo a Receita Federal, mais de três milhões de declarações já foram entregues pelas micro e pequenas empresas. "Tendo em vista que houve a emissão de multas por atraso na entrega nesta data, informamos que as mesmas serão canceladas", informou o Comitê Gestor do Simples Nacional.
A declaração de 2012 refere-se a fatos ocorridos em 2011. Este é o último ano que o Fisco solicitará, formalmente, a declaração do Simples Nacional. Em 2013, 3,8 milhões de micro e pequenas empresas inscritas no Simples não precisarão mais entregar o documento.
"São 3,8 milhões de empresas obrigadas a entregar DASN, que serão dispensadas em 2013. Esse mesmo contribuinte mensalmente já faz o cálculo do pagamento do tributo no PGDAS [Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional]. E as informações trazidas no PGDAS são suficientes e permitem que não se exija mais a declaração anual. A declaração em março de 2012 do Simples Nacional ainda tem necessidade de entrega", disse o subsecretário de Arrecadação da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso em dezembro do ano passado.
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