Brasília - A comissão de juristas do Senado que discute mudanças ao Código Penal aprovou nesta sexta-feira proposta que prevê a possibilidade de fechar uma empresa que tenha cometido crime. A entidade poderá ser processada criminalmente em casos de crimes contra a economia popular, contra a ordem econômica e contra a administração pública, que é o caso de corrupção.
Embora haja previsão na Constituição para que se punam empresas que adotam condutas criminosas, atualmente apenas aquelas que atuam na área ambiental estão sujeitas a sanções dessa natureza. O texto não mexe na possibilidade de se responsabilizar criminalmente as pessoas físicas.
Além do fechamento, a proposta aprovada prevê uma série de penalidades para uma empresa: suspensão das atividades ou parte delas por até dois anos, multa, perda de valores ou bens e proibição de ter ou manter contratos com órgãos do poder público por um período de dois a 10 anos. As penas poderão ser aplicadas, em caso de condenação, de forma individualizada ou conjuntamente.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e presidente da comissão, Gilson Dipp, afirmou que a proposta terá um caráter simbólico importante. Segundo o ministro do STJ, a medida fará com que dirigentes de entidades tenham mais cuidado ao se valer de funcionários para cometer crimes. Isso porque a consequência para a empresa poderá ser maior do que atualmente, em que as sanções na maioria dos casos são administrativas.
Para o relator da comissão, o procurador regional da República Luiz Carlos Gonçalves, nos crimes contra o poder público é preciso penas maiores do que apenas punir executivos e funcionários das empresas. "A ideia é surpreender esse fenômeno infelizmente comum no Brasil no qual a pessoa jurídica se vale de funcionários como se fossem laranjas, e quando chega a hora da responsabilização criminal, só os funcionários são responsabilizados e a empresa continua com sua atividade perniciosa e nociva", disse Gonçalves.
A comissão deve apresentar até o final deste mês um anteprojeto de Código Penal ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AL). Caberá a ele decidir se transforma as sugestões em um projeto ou se o fatia em várias proposições. As mudanças precisam ser votadas no Senado e na Câmara para virar lei.
Embora haja previsão na Constituição para que se punam empresas que adotam condutas criminosas, atualmente apenas aquelas que atuam na área ambiental estão sujeitas a sanções dessa natureza. O texto não mexe na possibilidade de se responsabilizar criminalmente as pessoas físicas.
Além do fechamento, a proposta aprovada prevê uma série de penalidades para uma empresa: suspensão das atividades ou parte delas por até dois anos, multa, perda de valores ou bens e proibição de ter ou manter contratos com órgãos do poder público por um período de dois a 10 anos. As penas poderão ser aplicadas, em caso de condenação, de forma individualizada ou conjuntamente.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e presidente da comissão, Gilson Dipp, afirmou que a proposta terá um caráter simbólico importante. Segundo o ministro do STJ, a medida fará com que dirigentes de entidades tenham mais cuidado ao se valer de funcionários para cometer crimes. Isso porque a consequência para a empresa poderá ser maior do que atualmente, em que as sanções na maioria dos casos são administrativas.
Para o relator da comissão, o procurador regional da República Luiz Carlos Gonçalves, nos crimes contra o poder público é preciso penas maiores do que apenas punir executivos e funcionários das empresas. "A ideia é surpreender esse fenômeno infelizmente comum no Brasil no qual a pessoa jurídica se vale de funcionários como se fossem laranjas, e quando chega a hora da responsabilização criminal, só os funcionários são responsabilizados e a empresa continua com sua atividade perniciosa e nociva", disse Gonçalves.
A comissão deve apresentar até o final deste mês um anteprojeto de Código Penal ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AL). Caberá a ele decidir se transforma as sugestões em um projeto ou se o fatia em várias proposições. As mudanças precisam ser votadas no Senado e na Câmara para virar lei.
Nenhum comentário:
Postar um comentário