Parlamentares questionavam validade da medida editada pelo Planalto.
Segundo ministro Luiz Fux, não caberia trazer a questão para o Judiciário.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux rejeitou nesta terça-feira (12) o pedido de deputados da Frente Parlamentar da Agropecuária para que fosse invalidada a medida provisória (MP) que preencheu lacunas deixadas com os vetos da presidente Dilma Rousseff ao novo Código Florestal.
Os parlamentares afirmavam na ação que Dilma teria "ofendido" o processo legislativo constitucional, pois a MP não poderia ter sido editada antes de o Congresso apreciar os vetos à reforma ambiental. Segundo os ruralistas, a Constituição proibiria ato provisório sobre tema já tratado em projeto de lei aprovado anteriormente pelo Parlamento.
Em seu despacho, Fux refutou os argumentos dos deputados e negou o pedido de liminar. Segundo o magistrado, não teria ocorrido abreviação do processo legislativo, como afirmavam os parlamentares ligados ao campo. Para Fux, a edição da MP não teria "o condão de obstar" a apreciação do veto pelo Congresso.
"A questão de fundo debatida neste mandamus não caracteriza qualquer ofensa à Constituição, em geral, e ao devido processo legislativo ordinário, em especial, de modo que seu equacionamento deve ocorrer no bojo do próprio sistema político. Descabe, portanto, trazer esta questão ao Poder Judiciário", destacou o ministro.
A ação que questionava a validade da MP era assinada pelos deputados Ronaldo Caiado (DEM-GO), Domingos Sávio (PSDB-MG), Alceu Moreira (PMDB-RS), Jerônimo Goergen (PP-RS) e Nelson Marquezelli (PTB-SP).
MP do Código Florestal
A medida provisória foi publicada no "Diário Oficial da União" no dia 28 de maio e visa suprir os vácuos deixados com os 12 vetos da presidente ao texto do novo Código Florestal, aprovado pela Câmara dos Deputados em abril.
A MP tem prazo de 60 dias podendo ser prorrogada por mais 60 - prazo total de quatro meses antes de perder a validade. Em uma demonstração de insatisfação com as alterações feitas por Dilma, os parlamentares apresentaram mais de 700 propostas de emenda à MP.
O parecer com a análise das medidas está sendo analisado por uma comissão mista formada por senadores e deputados. Nesta terça, a comissão marcou para o dia 4 de julho a entrega do parecer do relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), e para 10 de julho a votação do relatório.
Os parlamentares afirmavam na ação que Dilma teria "ofendido" o processo legislativo constitucional, pois a MP não poderia ter sido editada antes de o Congresso apreciar os vetos à reforma ambiental. Segundo os ruralistas, a Constituição proibiria ato provisório sobre tema já tratado em projeto de lei aprovado anteriormente pelo Parlamento.
Em seu despacho, Fux refutou os argumentos dos deputados e negou o pedido de liminar. Segundo o magistrado, não teria ocorrido abreviação do processo legislativo, como afirmavam os parlamentares ligados ao campo. Para Fux, a edição da MP não teria "o condão de obstar" a apreciação do veto pelo Congresso.
"A questão de fundo debatida neste mandamus não caracteriza qualquer ofensa à Constituição, em geral, e ao devido processo legislativo ordinário, em especial, de modo que seu equacionamento deve ocorrer no bojo do próprio sistema político. Descabe, portanto, trazer esta questão ao Poder Judiciário", destacou o ministro.
A ação que questionava a validade da MP era assinada pelos deputados Ronaldo Caiado (DEM-GO), Domingos Sávio (PSDB-MG), Alceu Moreira (PMDB-RS), Jerônimo Goergen (PP-RS) e Nelson Marquezelli (PTB-SP).
MP do Código Florestal
A medida provisória foi publicada no "Diário Oficial da União" no dia 28 de maio e visa suprir os vácuos deixados com os 12 vetos da presidente ao texto do novo Código Florestal, aprovado pela Câmara dos Deputados em abril.
A MP tem prazo de 60 dias podendo ser prorrogada por mais 60 - prazo total de quatro meses antes de perder a validade. Em uma demonstração de insatisfação com as alterações feitas por Dilma, os parlamentares apresentaram mais de 700 propostas de emenda à MP.
O parecer com a análise das medidas está sendo analisado por uma comissão mista formada por senadores e deputados. Nesta terça, a comissão marcou para o dia 4 de julho a entrega do parecer do relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), e para 10 de julho a votação do relatório.
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