MEDIÇÃO DE TERRA

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quinta-feira, 19 de julho de 2012

Assembleia Legislativa aprova a criação da Defensoria Pública em SC


Projeto foi discutido em plenária nesta quarta-feira (18), em Florianópolis.
Segundo STF, Defensoria pública deve iniciar trabalhos em março de 2013.

Do G1 SC

Foi aprovada por unanimidade na tarde desta quarta-feira (18) na Assembleia Legistiva a criação da defensoria pública em Santa Catarina. O texto do Projeto de Lei 0016.4/2012 prevê a contratação de 60 defensores públicos, cada um com salário de R$ 10.500, e sedes em 21 cidades: Araranguá, Blumenau, Caçador, Campos Novos, Chapecó, Concórdia, Criciúma, Concórdia, Curitibanos, Florianópolis, Itajaí, Jaraguá do Sul, Joaçaba, Joinville, Lages, Mafra, Maravilha, Rio do Sul, São Lourenço do Oeste, São Miguel do Oeste, Tubarão e Xanxerê.

Como o número de defensores não deverá ser suficiente para atender a população do estado, o texto também prevê o convênios com entidades que prestem assessoria jurídica, como universidades e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Além disso, a Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa aprovou também nesta quarta-feira (18) o Revigorar IV, projeto de lei que regulariza os débitos tributários das empresas. Três emendas foram acrescentadas ao projeto original. A primeira e a segunda emenda mantém em 48 meses o prazo de carência para o início da amortização dos débitos relacionados ao Programa de Desenvolvimento da Empresa (Prodec), e adequando o texto às disposições contidas na Lei de Responsabilidade fiscal. A terceira emenda determina que no dia 30 de junho a data final para parcelamento do ICMS, devido por empresas moveleiras e de transporte rodoviário.

Outros projetos aprovados na Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (18) incluem o fornecimento pelos bancos de uma senha que informa à polícia que a pessoa está sofrendo um sequestro-relâmpago. Também foi aprovada a doação de terreno de 442 metros para a construção de um quartel da Polícia Militar no município de Água Doce, no meio oeste catarinense. A área pertencia à prefeitura e foi doada ao estado. Outra decisão foi o agendamento de uma reunião para o dia 19 de novembro, em que deve ser discutida a dívida dos estados com a União.

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina entra em recesso na sexta-feira (20) e retoma as atividades no dia 7 de agosto.

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