Lei proíbe venda de lanches com brinquedo ou brinde em Florianópolis

Em todo o país, Florianópolis é a segunda capital a aprovar texto desta lei.
Apesar da regra existir há quase um mês, fiscalização ainda não começou.

Do G1 SC

Lanches com brindes (Foto: Reprodução/RBS TV)

Sancionada pelo prefeito Dário Berger em 25 de junho, a lei municipal n° 8985/2012 veta a comercialização de lanche acompanhado por brinquedo ou brinde em lanchonetes de fast food de Florianópolis. Mas apesar da regra existir há quase um mês, a fiscalização ainda não está sendo feita. As lanchonetes seguem vendendo seus lanches normalmente, e as crianças continuam recebendo os brindes.
O diretor do Procon, Marcos Antônio da Rosa, afirma que o órgão ainda não sabe como irá informar, notificar e, se for necessário, multar as empresas, mas garante que na próxima semana irá se reunir com os três fiscais do Procon para definir o trabalho. Na teoria, quem descumprir a regra fica sujeito às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Algumas das grandes redes de fast food que estão em Florianópolis se manifestaram nesta sexta-feira (20) à equipe do Jornal do Almoço. O Habibs informou que está analisando a lei para tomar as providências necessárias. O McDonald's, que se pronunciou através da Associação Nacional dos Restaurantes, diz que considera a lei inconstitucional e estuda a possibilidade de recorrer à justiça. Já as redes Bobs e Burger King preferiram não falar sobre o assunto.
O presidente da Abrasel Santa Catarina, Fábio Queiroz, acredita que a lei precisaria ser primeiramente discutida com o setor. Ele afirma que a lei está muito ampla e precisa ser mais específica. "Posso interpretá-la de mil formas. A lei não especifica qual o tipo de lanche ou brinde e, consequentemente, acaba não atingindo o objetivo de o brinquedo não ser o atrativo para a escolha da criança", afirma o presidente.
Queiroz ainda não sabe que atitude vai tomar, mas afirma que é preciso adequar a lei para uma realidade de mercado. "O primeiro passo é uma conversa com a prefeitura", conclui. Em todo o país, Florianópolis é a segunda capital a aprovar esta lei. A primeira foi Belo Horizonte (MG) em junho de 2011.