Da Redação atardeonline
Mais três concessionárias de veículos foram autuadas durante uma ação de fiscalização conjunta realizada pelo Procon-BA, órgão da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, e a Delegacia de Defesa do Consumidor (Decon), na sexta-feira, 17. Por estarem restringindo a garantia legal dos consumidores, as empresas Sammar Veículos (Dique do Tororó), Eurovia (Avenida ACM) e Revisa (Bonocô) responderão a processo administrativo e procedimento policial.
De acordo com a superintendente do Procon, Gracieli Leal, esses fornecedores terão prazo de 10 dias para apresentar defesa por escrito. Caso seja confirmada a irregularidade, após o processo, os estabelecimentos poderão ser multados.
Na operação conjunta, os agentes da Decon e fiscais do Procon constataram que as empresas não especificam claramente no manual, informações sobre a cobertura por vício do produto, além de excluir a garantia legal, em caso de mau uso do automóvel, práticas consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor.
A ação é uma continuação da "Operação União Garantida", deflagrada pelos órgãos citados, no início do mês, e que já autuou as concessionárias Fiori e Retirauto. De acordo com o Titular da Decon, Oscar Vieira, o mau uso de qualquer bem não pode ser presumido, mas sim provado, sendo nula qualquer cláusula que atribua o defeito ao uso inadequado do veículo.
Os representantes de fabricantes de veículos também estão sendo ouvidos pela Decon, pois também são responsáveis, já que os manuais são padronizados. Para coibir essa prática no âmbito nacional, será feito comunicado à Secretaria Nacional do Consumidor, a fim de que os outros Estados também possam realizar ações semelhantes e de maneira coordenada.
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