MEDIÇÃO DE TERRA

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MEDIÇÃO DE TERRAS

sexta-feira, 16 de novembro de 2012

Defesas de Dirceu e Delúbio pedem ao STF devolução de passaportes


Ministro determinou confisco a fim de evitar fugas para o exterior.
Para advogados de petistas, medida não se baseia em 'fatos concretos'.

Fabiano Costa Do G1, em Brasília

As defesas do ex-chefe da Casa Civil José Dirceu e do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares pediram nesta sexta-feira (16) ao relator do processo do mensalão, ministro Joaquim Barbosa, que reconsidere a decisão de reter passaportes e devolva os documentos.
O ministro determinou o recolhimento dos passaportes a fim de evitar fugas para o exterior. Dos 25 condenados no julgamento do mensalão, 23 entregaram os documentos ao Supremo, entre os quais Dirceu e Delúbio.
Para os advogados dos dois petistas, apesar de previsto em lei, o ato preventivo de Barbosa só se justificaria se estivesse sustentado em “fatos concretos”.
O documento, assinado pelos advogados Celso Sanchez Vilardi e Arthur Sodré Prado, que integram a defesa de Delúbio, reivindica que, caso Barbosa rejeite o pedido para reconsiderar a decisão, ele submeta a solicitação ao plenário do Supremo.

Na última semana, o relator do mensalão acolheu pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou que os acusados considerados culpados entregassem os documentos até as 19h deste terça (13). Apenas dois réus não entregaram o documento: o ex-deputado Bispo Rodrigues e o deputado federal Pedro Henry (PP-MT).

Na petição protocolada nesta sexta, os advogados de Delúbio Soares afirmaram que a lei federal que prevê a retenção do passaporte de réus como uma alternativa à prisão preventiva determina que a medida “só pode ser decretada quando necessária e adequada”.

“Para a decretação da medida cautelar de proibição de ausentar-se do país, com a consequente retenção do passaporte do ora agravante (Delúbio), na avançada fase em que se encontra o processo, seria imprescindível que estivesse baseada em dados concretos, ou seja, deveria estar baseada em atitudes do agravante, indicando que irá se furtar à aplicação da lei penal, tendo em vista que a instrução já está encerrada“, escreveram os defensores do ex-tesoureiro.
Os criminalistas ressaltaram no documento que Delúbio não fez nenhuma viagem para fora do país durante o julgamento do processo. Ele também, dizem os advogados, “não expressou qualquer opinião ofensiva” sobre as decisões da Suprema Corte.

“Com todo o respeito, o agravante (Delúbio) discorda veementemente de que os comentários sobre a decisão ou mesmo a viagem ao exterior, na fase final do processo, possam ser considerados motivos para a retenção do passaporte, uma vez que tais atitudes não indicam que alguém vá se furtar à aplicação da lei”, ponderaram os defensores.

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