Escolas particulares podem recusar matrícula de inadimplentes em MS

Sindicato diz que inadimplência nas mensalidades chegou a 20% em 2012.
Medida de proteção das escolas fere a Constituição Federal, diz especialista.

Do G1 MS, com informações da TV Morena

As escolas particulares de Mato Grosso do Sul estão preocupadas com o alto índice de inadimplência das mensalidades, que chegou de 20% este ano. Para se proteger da falta de pagamentos, as escolas decidiram recusar matrículas caso os pais tenham restrição de crédito, como mostrou reportagem do Bom Dia MS desta quarta-feira (14).

Segundo o sindicato que representa 322 escolas no estado, poderá ser exigida dos pais a apresentação de um documento de quitação de débito nos colégios anteriores em que os filhos estudaram. Caso as exigências não sejam cumpridas, as escolas poderão recusar a matrícula.

Em algumas escolas, o atraso no pagamento das mensalidades atrapalhou os investimentos, que não puderam ser feitos. Outras precisaram recorrer a empréstimos bancários para não deixar de pagar as contas da instituição.
A presidente do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de Mato Grosso do Sul (Sinepe/MS), Maria da Glória Barcellos, afirma que a medida serve para defender as instituições e também os pais que pagam as mensalidades em dia. Segundo ela, o atraso durante o ano letivo ocorre porque a maioria dos pais inadimplentes sabe que não existe penalidade para o aluno. "Achamos por bem, até em defesa para aqueles pais que cumprem o seu papel, tomar uma medida em defesa da empresa", afirmou Maria da Glória.
Para o advogado Bruno Vigilato, especialista em direito constitucional, a medida fere princípios básicos da Constituição Federal, pois as escolas prestam serviço de utilidade pública, e por isso, os clientes devem ser tratados de maneira diferenciada.
“Essa questão rebate a Constituição, no princípio da dignidade da pessoa humana e do amplo acesso de educação, que com certeza não segue essa linha dos órgãos de proteção de crédito para matrícula”, explicou. O especialista recomenda que os pais que se sentirem lesados por não efetuarem a matrícula podem procurar a Justiça caso tenham alguma negativa da matrícula por escrito.