MEDIÇÃO DE TERRA

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MEDIÇÃO DE TERRAS

terça-feira, 20 de novembro de 2012

Lei para proibir eutanásia de cães e gatos abandonados é aprovada no PR


Projeto foi aprovado em primeira discussão na Assembleia Legislativa.
Caso vire lei, poder público será responsável pela guarda dos animais.

Do G1 PR

Cachorro solto fechou a Rio-Niterói duas vezes nesta manhã (Foto: Genilson Araújo/Rádio CBN)Cães e gatos abandonados devem ser castrados
e recolhidos para adoção
(Foto: Genilson Araújo/Rádio CBN)
Os deputados estaduais do Paraná aprovaram, nesta segunda-feira (19), em primeira discussão, um projeto de lei que prevê o fim da eutanásia para cães e gatos que tenham sido abandonados ou que vivam nas ruas. De acordo com o texto, que ainda precisa passar por mais duas votações no plenário da Assembleia Legislativa (Alep), caberá ao estado e aos municípios garantir a adoção dos animais que estiverem em situação de abandono.
Se for sancionada, a lei vai obrigar as empresas que vendem os cães e gatos a exigir dos futuros donos que assinem um termo de responsabilidade pelos bichos. Conforme o projeto, a eutanásia de animais será permitida apenas quando o cão ou gato apresentar doença irreversível que lhe esteja causando sofrimento.
Quanto à esterilização dos animais, a lei dará aos donos o direito de decidir se querem ou não a castração dos bichos. Para animais recolhidos nas ruas, o poder público ficará responsável por promover a cirurgia de castração. Essa mesma norma serve para casos dos chamados “animais comunitários”, que vivem em um determinado local e recebem cuidados das pessoas que ali vivem.
Outra medida do projeto é a ampliação de programas educativos que evitem o abandono dos animais nas ruas.
Na justificativa para o projeto, o autor, deputado Luiz Cheida, afirmou que a aprovação do projeto precisa ocorrer em caráter de urgência. “O texto da Carta da República (Constituição) asseverou que é necessária a lei que vede ações que provoquem a extinção de animais, assim como evitar que eles sejam expostos à crueldade”, escreveu o deputado.

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