Juiz declarou legal ação contra o grupo, que deve entrar com o apelo na segunda-feira
Agência Estado
BUENOS AIRES - Em vigor desde a noite de sexta-feira 14,
a aplicação da polêmica Lei de Mídia na Argentina ainda será
contestada. Na segunda-feira, o Grupo Clarín vai apelar da decisão do
juiz federal da Vara Civil e Comercial Horácio Alonso, de primeira
instância, que considerou constitucionais os dois artigos questionados
pela empresa. Segundo a principal holding multimídia do país, o recurso
será apresentado à segunda instância da Justiça.
Reprodução
Grupo Clarín vai recorrer de decisão judicial
O artigo 161, por sua vez, estabelece que os donos de emissoras "excedentes" de rádio e TV teriam de se adequar à norma dentro de um prazo de um ano, a contar de 8 de dezembro de 2010. Esse desinvestimento obrigatório pode ser feito mediante a venda voluntária ou pela intervenção do governo para licitar as licenças.
Os planos de adequação deveriam ser apresentados pelas empresas em 8 de dezembro de 2011. Porém, houve várias prorrogações e uma liminar protegia o Grupo Clarín da aplicação da lei até o último 7 de dezembro, dia que ficou conhecido como 7D. Nesse dia, a Justiça ampliou o prazo da liminar até que houvesse uma decisão sobre a constitucionalidade dos artigos mencionados.
A decisão do juiz Alfonso pegou o Clarín de surpresa, já que na disputa que trava com o governo ainda não havia sofrido um revés judicial. Além disso, a decisão foi emitida apenas 48 horas depois do parecer do promotor público ter defendido a constitucionalidade dos artigos e ocorreu em meio a fortes pressões oficiais contra o Judiciário e ameaças públicas de "democratização da Justiça".
Antes de Alfonso ser escolhido pelo Conselho da Magistratura para julgar essa causa, o governo recusou dez juízes. O conselho é um organismo de controle do Judiciário com a participação de parlamentares governistas e opositores e de representantes da sociedade civil.
O Grupo Clarín corre o risco de perder suas empresas mais rentáveis: a companhia de emissoras de TV a cabo Cablevisión, diversos canais fechados de televisão paga, o canal Trece (líder no país), de TV aberta, e a rádio Mitre (também líder).
Para os advogados da holding, embora a decisão de constitucionalidade tenha derrubado a liminar que protegia o grupo, a apelação contra esta medida implica uma paralisação automática da aplicação da lei até que a Justiça decida se aceita ou não o recurso.
No governo, o titular da Autoridade Federal de Serviços de Comunicação audiovisual, Martín Sabbatella, considera que a decisão do juiz Alfonso "terminou com as medidas cautelares e a lei já começa a ser aplicada imediatamente.
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