MEDIÇÃO DE TERRA

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MEDIÇÃO DE TERRAS

sexta-feira, 21 de dezembro de 2012

Idosos e deficientes são impedidos de embarcar no Porto de Manaus


Gratuidade prevista em lei é desrespeitada por proprietários de barcos.
Polícia, Seas, Ministério Público e órgão regulador foram acionados.

Adneison Severiano Do G1 AM

Idosos e deficientes enfrentam dificuldade para viajar no Porto de Manaus (Foto: Adneison Severiano/G1 AM)Idosos e deficientes enfrentam dificuldade para viajar no Porto de Manaus (Foto: Adneison Severiano/G1 AM)
A gratuidade no transporte aquaviário para deficientes e idosos prevista no Estatuto do Idoso está sendo descumprida, no Amazonas. Com o aumento da procura por viagens para o interior e outros estados no Porto de Manaus, passageiros do grupo de beneficiários são impedidos de embarcar pelos proprietários da embarcação, mesmo com agendamento prévio da viagem. A polícia, o órgão regulador e o Ministério Público foram acionados para solucionar a irregularidade e garantir o direito previsto na legislação.
Conforme a Lei nº 10.741/2003, idosos a partir de 60 anos e deficientes com renda igual ou superior a dois salários-mínimos estão isentos de pagar em transporte interestadual e intermunicipal. Devem ser reservadas duas vagas por veículo ou embarcação para pessoas deste grupo. Excedido o número de vagas obrigatórias, é garantido ainda o desconto de 50% do valor aos demais idosos e deficientes.  Entretanto, a norma não está sendo respeitada por proprietários de barcos que fazem o trajeto para municípios do interior do Amazonas e para Belém, no Pará.
A irregularidade foi confirmada pelo Departamento de Proteção Social Básica, da Secretaria e Estado da Assistência Social (Seas), que funciona no Pronto Atendimento ao Cidadão (Pac) do Porto de Manaus, e é responsável pelo agendamento das passagens junto à agência que faz a venda.
O deficiente físico José dos Santos, de 61 anos, é um dos beneficiários prejudicados com recusa dos proprietários das embarcações. Ele estava com viagem marcada para Belém neste sábado (22), mas embora tenha chegado com antecedência da data da saída, foi impedido de emitir a passagem. Prejudicado, ele teme não conseguir visitar o irmão doente em Maceió, que era o destino final da viagem após desembarcar da na capital paraense.
"O sentimento é de humilhação, porque não estão cumprindo o que é de direito. É uma covardia negar passagens aos idosos e deficientes. É triste ter que passar por essa situação", enfatizou.
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Deficiente físico de 61 anos viajaria para ver o irmão doente, mas foi impedido (Foto: Adneison Severiano/G1 AM)Deficiente físico viajaria para ver o irmão doente, mas foi impedido (Foto: Adneison Severiano/G1 AM)
O assistente social da Seas, Alex Pontes, contou que nesta quinta (20) e sexta-feira (21), dez pessoas (idosos e deficientes) com viagens agendadas não embarcaram, mas o número de prejudicados pode ser ainda maior. O problema se tornou constante nos últimos meses.
"Temos toda uma programação de agendamento para não gerar constrangimento aos nossos idosos e deficientes. Seguimos a lei 10.741 que rege o Estatuto do Idoso. Porém, tivemos esse problema com os donos de embarcações, que simplesmente só fizeram avisar a agência da decisão de não embarcar os idosos e deficientes com passagens marcadas, ferindo o direito e criando constrangimento. Até agora 10 pessoas foram prejudicadas, sem contar as pessoas que tem direito a meia passagem em caso das vagas serem excedidas e agência está vendendo com valor integral", relatou Pontes.
O representante da Seas revelou ainda que os proprietários das embarcações também não atenderam as recomendações definidas em reunião no dia 10 de outubro deste ano. A audiência contou com a participação da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).
"Acionamos a Delegacia do Idoso, que encaminhou o investigador Israel ao nosso departamento para nos orientar. Comunicamos a situação a Antaq, por ser responsável por regular administração do Porto de Manaus e também fizemos denúncia ao Ministério Público para apurar todas essas situações", informou Alex Pontes.
Segundo a Seas, dez pessoas já foram prejudicadas com a situação no Porto de Manaus (Foto: Adneison Severiano/G1 AM)Segundo a Seas, dez pessoas já foram prejudicadas com a situação (Foto: Adneison Severiano/G1 AM)
O chefe da unidade da Antaq em Manaus, Aglair Carvalho, confirmou a existência da situação ilegal. Diante disso, a agência reguladora foi ao Porto para solucionar o problema. "Das três embarcações citadas pela Seas, duas ainda não tinham partido quando nossa equipe chegou ao Porto. Com nossa intervenção eles receberam os quatro passageiros sem resistência", disse Aglair.
No local, foi constatado que os proprietários dos barcos, quando estão com a embarcação lotada, determinam que Agência do Porto feche o sistema do procedimento, encerando emissão de passagens. "Quando o passageiro gratuito chega lá não há possibilidade de emissão da passagem porque o sistema foi fechado na Agência Oficial, quando o correto seria emitir as passagens da gratuidade antes, deixando-as reservadas. Entretanto, quando acontecer isso o idoso ou deficiente deve se dirigir ao barco mesmo sem passagens com encaminhamento", explicou o chefe da unidade da Antaq.
O descumprimento da cota para deficientes e idosos no transporte aquaviário pode gerar multas aos proprietários da embarcação. Para denunciar situações semelhantes à Antaq, a população pode acionar o órgão através dos seguintes telefones: 0800 644 5001; 3301-4850 ou 3234-9764. A agência reguladora orientou ainda os passageiros a chegarem ao Porto de Manaus no mínimo duas horas antes do embarque, devido ao grande fluxo de passageiros no local.

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