MEDIÇÃO DE TERRA

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MEDIÇÃO DE TERRAS

segunda-feira, 3 de dezembro de 2012

Justiça suspende cobrança do estacionamento para trabalhadores


Cobrança nos estacionamentos entrou em vigor na segunda-feira (26).
Caso não cumpra, shoppings terão que pagar multa diária de R$ 100 mil.

Do G1 SE

A juíza da 3ª Vara do Trabalho de Sergipe, Gilvânia Oliveira de Resende, suspendeu por meio de liminar a cobrança de qualquer tarifa de estacionamento relativamente aos empregados dos lojistas do Shopping Jardins e empregados do próprio shopping, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.
A medida da juíza atende aos pedidos realizados em ação civil pública pela Federação dos Empregados no Comércio e Serviços do Estado de Sergipe, Fecomse, que sustentava que o acesso dos trabalhadores ao estacionamento deve ser gratuito.
A juíza determinou que “o Condomínio Shopping Center Jardim shopping Jardim abstenha-se de cobrar, imediatamente, qualquer tarifa de estacionamento” dos trabalhadores.
Para o presidente da Federação dos Comerciários, Ronildo Almeida, a decisão reconhece direito claro, uma vez que o empregado necessita do acesso ao estacionamento para que possa chegar ao seu local de trabalho e exercer sua atividade.
A Federação dos Empregados no Comércio tem outras ações tramitando na Justiça do Trabalho, relacionado aos shoppings Jardim e Riomar, ainda sem decisão.

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