Acordo no Cade proíbe exclusividade de propaganda de cigarro

Termo, assinado pela Philip Morris, já havia sido firmado com a Souza Cruz.
Processo no Cade, órgão vinculado ao Ministério da Justiça, é de 2005.

Mariana Oliveira Do G1, em Brasília

Bar localizado no Dstrito Federal
(Foto: TV Globo/Reprodução)

Um acordo assinado nesta quarta-feira (23) pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, com a fabricante de cigarros Philip Morris proíbe a exclusividade de propaganda de cigarros em pontos de vendas, como lanchonetes e padarias. Um termo do mesmo tipo já havia sido assinado no ano passado entre o Cade e a Souza Cruz.
Na sessão desta quarta, o Cade homologou o Termo de Cessação de Conduta (TCC) proposto pela Philip Morris e determinou o pagamento de uma quantia de R$ 250 mil para inibir que práticas do tipo se repitam. O Cade entendeu que tanto a Philip Morris quanto a Souza Cruz adotavam a exclusividade com alguns pontos de venda.
O acordo encerra um processo iniciado no Cade em 2005 - mas que teve início em 1998 na Secretaria de Direitos Econômicos - que apurava supostas práticas anticompetitivas por parte da Souza Cruz, que produz, entre outros, o Free.

Ao assinar o termo com o Cade no ano passado, a Souza Cruz teve que pagar quase R$ 3 milhões ao Cade como contribuição pecuniária. Segundo a assessoria do Cade, o valor é classificado como um "custo de desistímulo" a novas práticas anticompetitivas.
Ainda segundo o Cade, os termos assinados pelas duas das maiores fabricantes de cigarro que atuam no Brasil incluem a suspensão de contratos de exclusividade em andamento e proíbe contratos futuros sobre o tema.
O advogado da Philip Morris José Alexandre Buaiz afirmou que o acordo no Cade é "passo importante [...] para a livre concorrência". "A gente entende que é passo extremamente importante para a livre concorrência no mercado de cigarros no Brasil. Estipula que nos pontos de venda todos os produtos podem estar disponíveis e que não há exclusividade de ninguém."