Medida foi anunciada por meio de publicação no Diário Oficial do Estado.
Assembleia assegura que incineração segue critérios presvistos em lei.
A Assembleia Legislativa (AL) de Mato Grosso
deve incinerar nos próximos 30 dias até 74 caixas de documentos dos
arquivos do Poder Legislativo. A medida foi anunciada por meio de um
edital de ciência de eliminação de documentos publicado na edição do
Diário Oficial do Estado (DOE) que circulou na última quinta-feira (16).
A Promotoria do Patrimônio do Ministério Público Estadual (MP) deve
requerer informações a respeito dos documentos prestes a serem
descartados para garantir que informações de interesse público não sejam
perdidas, mas a AL assegura que o descarte será realizado dentro de
critérios previstos em lei.
Segundo o texto do DOE, uma comissão formada por servidores do Poder Legislativo no último dia 8 elaborou uma listagem de documentos que devem ser eliminados. Dentro de um prazo de 30 dias, quem desejar obter algum dos papéis constantes da listagem deve protocolar uma petição à AL.
A listagem discrimina 60 caixas de documentos referentes aos exercícios
dos anos de 2006, 2008, 2010 e 2011, bem como 14 caixas de anexos que
dizem respeito a processos licitatórios de cada ano. Ainda segundo o
edital do DOE, estes registros têm datas-limite fixadas entre 31 de
dezembro de 2011 e 31 de dezembro de 2012.
Segundo a secretaria de comunicação da AL, os arquivos listados são memorandos, ofícios e processos licitatórios cujo descarte anunciado está de acordo com critérios estabelecidos em lei e que poderia ocorrer desde 2012.
“As datas de guarda de acervo documental seguem a lógica da utilidade, historicidade e regras de guarda permanente de documentos públicos”, esclareceu a AL por meio de nota.
A explicação é de que em maio de 2012 foi sancionada uma lei que instituiu uma política de gestão de arquivo. Regulamentada por meio de resolução, a lei criou regras que determinam “prazos de validade” dos papéis da Casa seguindo o Conselho Nacional de Arquivologia e leis federais. A AL não soube informar o volume real de papéis constantes das 74 caixas listadas para eliminação.
Segundo o texto do DOE, uma comissão formada por servidores do Poder Legislativo no último dia 8 elaborou uma listagem de documentos que devem ser eliminados. Dentro de um prazo de 30 dias, quem desejar obter algum dos papéis constantes da listagem deve protocolar uma petição à AL.
Segundo a secretaria de comunicação da AL, os arquivos listados são memorandos, ofícios e processos licitatórios cujo descarte anunciado está de acordo com critérios estabelecidos em lei e que poderia ocorrer desde 2012.
“As datas de guarda de acervo documental seguem a lógica da utilidade, historicidade e regras de guarda permanente de documentos públicos”, esclareceu a AL por meio de nota.
A explicação é de que em maio de 2012 foi sancionada uma lei que instituiu uma política de gestão de arquivo. Regulamentada por meio de resolução, a lei criou regras que determinam “prazos de validade” dos papéis da Casa seguindo o Conselho Nacional de Arquivologia e leis federais. A AL não soube informar o volume real de papéis constantes das 74 caixas listadas para eliminação.
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