Projeto prevê multa ou detenção por até dois anos em caso de descumprimento da regra; texto deve passar pelo plenário na Câmara antes de retornar ao Senado
Eduardo Bresciani, da Agência Estado
BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da
Câmara aprovou, nesta quarta-feira, 8, um projeto que proíbe as empresas
de consultar cadastros de inadimplência em processos de seleção de
funcionários. O projeto precisa ainda passar por votação em plenário na
Câmara antes de retornar ao Senado, onde teve origem.O projeto afirma que o empregador não pode consultar informações sobre o candidato a vagas em bancos de dados ou cadastros de crédito. Pelo texto aprovado, quem "limitar o acesso ao emprego", bem como sua "manutenção", por restrições bancárias ou de crédito estará sujeito a detenção de até dois anos e pagamento de multa.
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