Pedido de concessão de liminar foi ajuizado nesta quarta-feira.
Shoppings estão autorizados a fazer a cobrança desde abril.
Estacionamento do Shopping Jardins em Aracaju (Foto: Marina Fontenele/G1 SE)
O Ministério Público Estadual ajuizou, no Supremo Tribunal Federal,
pedido de concessão de liminar para suspender a cobrança do
estacionamento nos shoppings de
Aracajux.
O Ministério Público quer que seja restabelecida a eficácia da lei
estadual que proibia a cobrança para quem fizesse compras nesses locais.
Os dois shoppings da capital estão autorizados a fazer a cobrança desde
o dia 29 de abril. Isso porque uma decisão da justiça considerou
inconstitucional a lei estadual.
No entendimento da justiça, os estabelecimentos podem cobrar pelo
estacionamento dos consumidores, ainda que possuam nota fiscal de
compras.
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