No
final de 2013 o governo tomou a decisão equivocada de não prorrogar o Reintegra
(Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas) até
dezembro de 2017. A norma – de inspiração constitucional – prevê o ressarcimento
ao exportador do crédito equivalente a 3% da sua receita com vendas externas em
espécie ou na forma de crédito para o pagamento de tributos, como PIS e Cofins.
E o regime foi criado pela Presidência da
República, em 2011, no âmbito do programa Brasil Maior, justamente para
compensar resíduos tributários não desonerados nas exportações de bens
manufaturados.
Transformado
em lei pelo Congresso Nacional, o Reintegra foi vetado a partir de 2014 sob o
argumento de que o câmbio mudou de 2011 para 2013. Mas o objetivo do programa
não era a compensação cambial. Se fosse criado para este fim, teria sido barrado
na Organização Mundial de Comércio (OMC).
Defendo
a prorrogação do Reintegra para melhorar o desempenho da indústria. Para conter
o déficit da balança dos produtos transformados, que era equilibrado até 2006.
Seu encerramento significa, na prática, a perda da corrida da
inovação tecnológica e da produtividade da indústria brasileira. Apesar da curta
vigência do Reintegra (2012 e 2013), o programa se tornou um valioso incentivo
na formação de preço das empresas exportadoras e um fator decisivo para
viabilizar a venda de produtos nacionais no mercado internacional,
proporcionando a expansão da escala produtiva da indústria.
O fim
desse estímulo vai continuar deteriorando o déficit da balança comercial, cada
vez mais dependente da exportação de commodities agrícolas e minerais.
Beira a irresponsabilidade o governo não prorrogar o Reintegra, que nada mais é
do que um programa de alívio tributário para as exportações da indústria
nacional, uma forma de ajudar a preservar os contratos de longo prazo do setor
produtivo das oscilações da política tributária.
Isso
é grave! Para o País, para os empreendedores e para os cidadãos. E o governo
será responsabilizado por sua omissão e incompetência. Mais uma vez, em 2013, os
resultados do comércio exterior foram funestos para a indústria brasileira. No
ano passado as exportações de produtos manufaturados ficaram em US$ 93 bilhões,
enquanto as importações somaram US$ 198 bilhões: um déficit de US$ 105 bilhões –
o maior da história –, segundo informações do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior (MDIC). Só a indústria química brasileira,
conforme a Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim) teve um déficit
de US$ 32 bilhões, 13,6% maior do que o do ano anterior.
Em
2012 o déficit industrial de manufaturados foi de US$ 94,162 bilhões e os maus
resultados se mantêm desde 2007, com o primeiro registro negativo da série, de
US$9,2 bilhões. Diga o que disser o governo, que a culpa é da crise
internacional ou do câmbio, por exemplo, o diagnóstico que não se pode mais
esconder aponta para a perda de competitividade da indústria brasileira. Boa
parte do setor manufatureiro tem sido muito prejudicada por problemas de
logística, pelo alto custo da energia, a escassez de mão de obra qualificada,
tributação irracional e a condução errática da economia.
Falta
política industrial. Aliás fica evidente que o governo não tem competência em
estabelecer uma política industrial para o País. Com as benesses e desonerações
que distribui aqui e acolá sem critérios claros, mantém um balcão de trocas
políticas que lhe é conveniente. E se quiser estabelecer uma diretriz, além de
competência, precisará de firmeza e transparência para definir e sustentar a
escolha de cadeias de produtos e serviços que serão claramente privilegiadas e
cobradas como suportes do desenvolvimento nacional. Mas nada parecido com o
delírio das empresas “campeãs nacionais”.
Os
negócios internacionais também perdem espaço por causa dos poucos acordos
comerciais firmados sob a miopia geopolítica do governo brasileiro e do
incentivo ao consumo interno como falso moto contínuo da geração de renda. A
indústria não tem sido capaz de responder à demanda crescente ou de enfrentar a
concorrência estrangeira, lá fora e em sua própria casa. Desde os anos 1980 o
País vem se desindustrializando e se afastando dos vetores globais e dos novos
desenhos dos mercados. E nos últimos anos a indústria perde participação no
Produto Interno Bruto (PIB) e importância social, cultural e econômica na vida
dos brasileiros.
Evidente
assim o erro em não prorrogar o prazo de vigência do REINTEGRA. Apelo a
Presidente Dilma, ao Governo Federal para que reconsidere seu
posicionamento.
Arnaldo Jardim é
deputado federal pelo PPS-SP e presidente da Frente Parlamentar em Defesa da
Infraestrutura Nacional.
Site Oficial: www.arnaldojardim.com.br
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