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Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na quarta-feira (21),
um projeto para que motoristas não sejam multados quando não estiverem
com a carteira de habilitação em abordagem de fiscais de trânsito.
O projeto foi idealizado pela
ex-deputada Sandra Rosado e pela deputada Keiko Ota (PSB-SP), e altera o
Código de Trânsito Brasileiro. Conforme o projeto, na ausência da
carteira de habilitação, o agente de trânsito deve procurar as
informações do motorista em consulta a banco de dados oficial.
Ainda de acordo com o projeto, o
motorista terá até 30 dias para levar o documento ao órgão de trânsito
responsável pela autuação, caso não seja possível a obtenção das
informações. Hoje, o motorista que é flagrado sem o documento de
habilitação pode ser multado e ter o véiculo apreendido. O projeto foi
aprovado em caráter conclusivo, e segue para o Senado.
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