A falta de prestação de contas do repasse de recursos públicos da
Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza do Estado da
Bahia (Sedes), no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, ao
Município de Almadina motivou o Ministério Público estadual a ajuizar
ação civil pública contra o ex-prefeito José Raimundo Laudano (PMDB).Ele
exerceu o cargo de prefeito do Município durante os exercícios
financeiros de 2009 a 2012. Segundo o promotor de Justiça Yuri Lopes de
Mello, autor da ação civil pública, “o acionado, na condição de gestor
administrativo e financeiro das verbas públicas do Município de
Almadina, descumpriu o seu dever de prestação de contas, referentes a
serviços de assistência social dos anos de 2009, 2011 e 2012 no valor
total de R$ 581.225,16 mil”. Na ação, o MP requer em caráter liminar que
a Justiça determine a indisponibilidade dos bens do acionado até o
limite de R$ 581.225,16 mil como meio de viabilizar o pagamento da multa
civil nos termos da Lei Anticorrupção. Como pedido final, o MP pede a
condenação do acionado José Raimundo Laudano Santos nas sanções da Lei
de Improbidade, com a suspensão dos direitos políticos no prazo de cinco
anos, o pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da
remuneração recebida pelo acionado quando exercia o cargo de prefeito e a
proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou
incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de
três anos.
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